Derecho Laboral Nicaragua

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Código do Trabalho da República da Nicarágua. Lei n 185, 1996

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Lei do Trabalho Nicarágua (Código do Trabalho da República da Nicarágua. Lei n 185, aprovada em 5 de setembro de 1996) - é a Lei Regulatória que reúne as regras que constituem o direito comum em relação às relações trabalhistas na Nicarágua. O principal campo de regulamentação das normas legais previstas no Código do Trabalho considera relações trabalhistas individuais e coletivas, que são estabelecidas entre uma pessoa natural ou jurídica, empregador e uma pessoa natural, funcionário, bem como entre empregadores, sindicatos ou funcionários . . Representantes e autoridades públicas.

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